Está em consulta pública pela
internet o Projeto de Lei 1.572/11, que institui um novo Código
Comercial para o Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a
proposta é de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e foi
apresentada após a mobilização da OAB SP, por meio do presidente da
Comissão de Direito Empresarial, Armando Luiz Rovai , do presidente da
OAB SP Luiz Flávio Borges D´Urso e do jurista Fábio Ulhoa Coelho,
professor de Direito Comercial da PUC-SP, um pioneiro nessa discussão.
Os três se reuniram no almoço do IASP, na última sexta-feira (27/4).
“A Comissão de Direito Empresarial encaminhou em janeiro
do ano passado ofício ao Ministério da Justiça propondo que fosse
elaborado um anteprojeto para um novo Código Comercial brasileiro o
que, posteriormente, levou o deputado Vicente Cândido a se antecipar e
resgatar a proposta do professor Ulhoa e apresenta-la como projeto ”,
explica Rovai, apontando que hoje temos uma legislação empresarial
obsoleta que consiste num emaranhado confuso de leis que traz
insegurança jurídica e perda de competitividade do Brasil.
A
iniciativa de Rovai contou com apoio de entidades empresariais de peso
como o CNI e a Fiesp. Ele participou em maio do ano passado de audiência
pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara
Federal com o objetivo de discutir a edição de novo Código Comercial
para o Brasil , que deveria contemplar a simplificação do trabalho das
juntas comerciais no registro de empresas e acabar com as lacunas sobre
comércio eletrônico e limitar a responsabilidade dos sócios diante de
dívidas trabalhistas, entre outros tópicos.
O antigo Código
Comercial, de 1850, tornou-se defasado, restando válidos apenas artigos
sobre direito marítimo. A maior parte do texto foi revogada em 2003, com
a chegada do novo Código Civil, que hoje regula o direito empresarial
na maioria dos casos, havendo leis, no entanto, para questões
específicas, como a de Lei de Recuperação e Falências e a Lei das
Sociedades Anônimas.
O PL tem 670 artigos, em cinco livros: parte
geral sobre empresa, sociedades empresariais, obrigações dos
empresários, crise da empresa e disposições transitórias. A proposta
trata de temas como denominação empresarial, títulos eletrônicos e
comércio na internet. Um dos pontos destacados pelo deputado Vicente
Cândido é a permissão para manutenção de todos os documentos
empresariais apenas em meio eletrônico.
O deputado cita três
objetivos principais do novo código: reunir em uma única lei os
princípios e regras do direito comercial; simplificar as normas sobre a
atividade econômica; e superar lacunas jurídicas, em áreas como
documentação eletrônica.
A consulta pública está sendo realizada
pela Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculada ao Ministério da
Fazenda, pelo site participacao.mj.gov.br/codcom. Os resultados do
debate serão encaminhados à Comissão Especial encarregada de analisar o
projeto na Câmara dos Deputados.
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