O recolhimento de garrafas de cachaça 51 com a logomarca gravada em relevo continua suspenso. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos apresentados por duas empresas concorrentes que pretendiam reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que a Companhia Müller de Bebidas, fabricante da 51, fosse obrigada a retirar imediatamente do mercado os vasilhames com a marca gravada no vidro.
A disputa entre as fabricantes de cachaça de São Paulo por causa dos vasilhames é antiga. Nos anos 80, duas empresas – a Missiato Indústria e Comércio e a Caninha Oncinha – entraram no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com uma representação contra a Müller, apontando suposta concorrência desleal.
Argumentavam que os vasilhames com a marca 51 não podiam ser usados pelas concorrentes, as quais teriam dificuldade para separar manualmente as garrafas reaproveitadas na indústria. De acordo com a representação, o uso de vasilhames personalizados pela Müller, que já liderava o mercado de cachaça, estava comprometendo o processo de produção das empresas menores e tornando a concorrência inviável.
O Cade julgou a representação improcedente, em 1989, mas a disputa continuou na Justiça. Em 1995, no curso de uma ação em que a Müller pedia indenização às duas outras empresas por conta da representação “abusiva” no Cade, foi celebrado acordo em que a fabricante da cachaça 51 se comprometeu a não mais adquirir os recipientes gravados em relevo. O acordo foi homologado pela juíza da Vara Única de Santa Rita do Passa Quatro (SP).
Oito anos depois, a Missiato e a Oncinha ajuizaram ação de execução da sentença que havia homologado o acordo, alegando descumprimento por parte da Müller, pois os vasilhames marcados teriam reaparecido. A juíza, em liminar, determinou que a fabricante da 51 retirasse de circulação todas as garrafas com a logomarca que tivessem sido introduzidas no mercado depois de 1º de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária equivalente a cem salários-mínimos.
Em sua defesa, a Müller entrou com embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo – portanto, sem força para impedir o cumprimento imediato da liminar. Esse efeito suspensivo veio a ser conferido depois pelo TJSP, a pedido da Müller. Contra a decisão do TJSP, a Missiato e a Oncinha ingressaram no STJ com dois recursos especiais.
Tecnicidade duvidosa
De acordo com as recorrentes, os embargos à execução não poderiam ter sido admitidos no processo, muito menos com efeito suspensivo. Segundo elas, a Lei n. 10.444/2002, ao reformar o processo de execução de títulos judiciais, tornou impossível a oposição de embargos, pois, na fase de cumprimento de sentença, a defesa só poderia ter sido feita por meio de impugnação, que é um incidente processual próprio, ou ainda mediante simples petição no mesmo processo em que foi proferida a decisão, na qual o executado apresenta suas objeções à execução do julgado.
Os argumentos das duas empresas não convenceram a relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi. De acordo com ela, a reforma do Código de Processo Civil, feita pela Lei n. 10.444/02, realmente negou a possibilidade de embargos nas execuções de títulos judiciais, mas essa alteração tinha em conta que a nova forma de execução “seria realizada imediatamente após o trânsito em julgado da decisão, o que tornaria bastante improvável a ocorrência de fatos extintivos da obrigação, como por exemplo o adimplemento ou a prescrição”.
De acordo com a ministra, “embora a impugnação tenha substituído os embargos como o instrumento adequado para exercer resistência ao processo de execução de título judicial”, há situações excepcionais em que a legislação admite outro caminho processual, o que pode fazer surgir uma dúvida “legítima” – sobretudo tendo se passado oito anos entre a sentença e o início da execução, como no caso em julgamento.
“Apesar da duvidosa tecnicidade do instrumento processual eleito pela recorrida, deve-se examinar a espécie sob o prisma dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida escolhida é necessária e pode ser aproveitada, atende ao fim precípuo do processo, que é mero instrumento para a concretização do direito material”, disse a ministra Nancy Andrighi, em seu voto.
Quanto ao efeito suspensivo, a relatora lembrou que ele era automático à época da oposição dos embargos pela Müller, conforme determinava o CPC então vigente. A ministra assinalou que o surgimento de lei processual nova não retira a eficácia dos atos já realizados nos processos em andamento. O voto da ministra – reconhecendo a possibilidade dos embargos à execução e o respectivo efeito suspensivo, na mesma linha do entendimento do TJSP – foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do STJ.
A disputa entre as fabricantes de cachaça de São Paulo por causa dos vasilhames é antiga. Nos anos 80, duas empresas – a Missiato Indústria e Comércio e a Caninha Oncinha – entraram no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com uma representação contra a Müller, apontando suposta concorrência desleal.
Argumentavam que os vasilhames com a marca 51 não podiam ser usados pelas concorrentes, as quais teriam dificuldade para separar manualmente as garrafas reaproveitadas na indústria. De acordo com a representação, o uso de vasilhames personalizados pela Müller, que já liderava o mercado de cachaça, estava comprometendo o processo de produção das empresas menores e tornando a concorrência inviável.
O Cade julgou a representação improcedente, em 1989, mas a disputa continuou na Justiça. Em 1995, no curso de uma ação em que a Müller pedia indenização às duas outras empresas por conta da representação “abusiva” no Cade, foi celebrado acordo em que a fabricante da cachaça 51 se comprometeu a não mais adquirir os recipientes gravados em relevo. O acordo foi homologado pela juíza da Vara Única de Santa Rita do Passa Quatro (SP).
Oito anos depois, a Missiato e a Oncinha ajuizaram ação de execução da sentença que havia homologado o acordo, alegando descumprimento por parte da Müller, pois os vasilhames marcados teriam reaparecido. A juíza, em liminar, determinou que a fabricante da 51 retirasse de circulação todas as garrafas com a logomarca que tivessem sido introduzidas no mercado depois de 1º de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária equivalente a cem salários-mínimos.
Em sua defesa, a Müller entrou com embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo – portanto, sem força para impedir o cumprimento imediato da liminar. Esse efeito suspensivo veio a ser conferido depois pelo TJSP, a pedido da Müller. Contra a decisão do TJSP, a Missiato e a Oncinha ingressaram no STJ com dois recursos especiais.
Tecnicidade duvidosa
De acordo com as recorrentes, os embargos à execução não poderiam ter sido admitidos no processo, muito menos com efeito suspensivo. Segundo elas, a Lei n. 10.444/2002, ao reformar o processo de execução de títulos judiciais, tornou impossível a oposição de embargos, pois, na fase de cumprimento de sentença, a defesa só poderia ter sido feita por meio de impugnação, que é um incidente processual próprio, ou ainda mediante simples petição no mesmo processo em que foi proferida a decisão, na qual o executado apresenta suas objeções à execução do julgado.
Os argumentos das duas empresas não convenceram a relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi. De acordo com ela, a reforma do Código de Processo Civil, feita pela Lei n. 10.444/02, realmente negou a possibilidade de embargos nas execuções de títulos judiciais, mas essa alteração tinha em conta que a nova forma de execução “seria realizada imediatamente após o trânsito em julgado da decisão, o que tornaria bastante improvável a ocorrência de fatos extintivos da obrigação, como por exemplo o adimplemento ou a prescrição”.
De acordo com a ministra, “embora a impugnação tenha substituído os embargos como o instrumento adequado para exercer resistência ao processo de execução de título judicial”, há situações excepcionais em que a legislação admite outro caminho processual, o que pode fazer surgir uma dúvida “legítima” – sobretudo tendo se passado oito anos entre a sentença e o início da execução, como no caso em julgamento.
“Apesar da duvidosa tecnicidade do instrumento processual eleito pela recorrida, deve-se examinar a espécie sob o prisma dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Se a medida escolhida é necessária e pode ser aproveitada, atende ao fim precípuo do processo, que é mero instrumento para a concretização do direito material”, disse a ministra Nancy Andrighi, em seu voto.
Quanto ao efeito suspensivo, a relatora lembrou que ele era automático à época da oposição dos embargos pela Müller, conforme determinava o CPC então vigente. A ministra assinalou que o surgimento de lei processual nova não retira a eficácia dos atos já realizados nos processos em andamento. O voto da ministra – reconhecendo a possibilidade dos embargos à execução e o respectivo efeito suspensivo, na mesma linha do entendimento do TJSP – foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do STJ.
Fonte: STJ
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